SEABECA

SEABECA (Serviço de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual contra Criança e Adolescente)

É um programa criado para atender à determinação da legislação do País, através da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA-, da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - e do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual cometida contra Crianças e Adolescentes aprovado no ano de 2000, tendo como uma de suas prioridades, o desenvolvimento de ações sociais especializadas multiprofissionais para atendimento às crianças, adolescentes e famílias envolvidas com a violência sexual, proporcionando-lhes serviços que permitam construir, em um processo coletivo, a garantia de seus direitos fundamentais, o fortalecimento da auto-estima e o restabelecimento do direito à convivência familiar e comunitária em condições dignas de vida.

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